Plano de Regularização Urbanística (PRU) dos assentamentos Jardim Liberdade, Hosana e Novo Santa Cecília

O PRU constitui um instrumento de planejamento para o Município de Belo Horizonte, proposto pelos Planos Diretores Regionais e com realização por meio de recursos conquistados no Orçamento Participativo (OP). Tem como objetivo orientar as intervenções e ações necessárias à regularização urbanística e jurídica de loteamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, atualmente em processo de reconhecimento pela Prefeitura como Áreas de Especial Interesse Social 2 (AEIS-2). Além disso, o PRU pretende ser um instrumento para viabilizar os investimentos necessários à regularização dessas áreas, seja através do próprio OP, seja através de parcerias com o setor privado ou de captação externa de recursos.

O PRU considera três níveis de abordagem – físico-ambiental, socioeconômico e organizativo, e jurídico-legal – e divide-se em três etapas: Atualização da Base Cartográfica, Levantamento de Dados e Diagnóstico e Propostas de Intervenção. Em todas as etapas, tem-se como pressuposto básico a participação contínua da comunidade, que deve ser mobilizada e capacitada para a elaboração do plano em conjunto com a equipe técnica.

A Práxis é responsável pelos planos das áreas selecionadas na Regional Barreiro no OP 2013-2014 (Jardim Liberdade, Hosana e Novo Santa Cecília), sendo que as duas primeiras etapas já foram concluídas. O Levantamento de Dados e Diagnóstico abrangeu Pesquisa de Contagem de Domicílios (Censitária), Estudo dos Aspectos Urbanístico-ambientais, Estudo dos Aspectos Socioeconômicos e Organizativos e Diagnóstico Integrado. Até junho/2016, foram realizadas duas assembleias gerais e oito reuniões com o Grupo de Referência (GR) em cada um dos três assentamentos.