Artigo: Regulação ambiental no espaço urbano: a trajetória do licenciamento ambiental no município de Belo Horizonte

Este artigo aborda as contradições e possibilidades da legislação ambiental como mecanismo de regulação de atividades urbanas, por meio da análise da trajetória dos instrumentos legais de licenciamento ambiental e dos resultados de dez anos da aplicação desse instrumento no Município de Belo Horizonte, enfatizando as mudanças associadas à definição de empreendimentos de impacto e […]